Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por reputar inepta a petição inicial em ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. ... (Continua)