Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual se alegou a abusividade da comissão de permanência cobrada em contrato bancário firmado com instituição financeira. Sentença fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)