cid h90 5
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE RETT (CID 10 F84.2),  ASSOCIADA À EPILEPSIA (CID 10 G40.8) E TEA (CID 10 F84.0). FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DIVERSOS. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA TEACOLHE. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Xarelto (rivaroxabana). Portador de fibrilação atrial (cid 10 48, cid 10 i10, cid 10i50 e cid 10 i21). Obrigação do ente público. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 500,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas para dilatar o prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do medicamento para 72 (setenta e duas) horas, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu parcialmente o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento XARELTO (RIVAROXABANA) 20mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual é portador de fibrilação atrial (CID 10 48, CID 10 I10, CID 10I50 e CID 10 I21), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  PARALISIA CEREBRAL (CID G 80.0) E EPILEPSIA GENERALIZADA (CID G 40.4). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada para fornecimento do tratamento multidisciplinar. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 07 ANOS. DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10 F84) E TRANSTORNO OPOSITOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, VIA ORAL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetiva a Autora, menor - 07 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Severo (CID 10 F84) e Transtorno Opositor, o fornecimento e custeio pela operadora de saúde Ré do medicamento oral - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, para uso domiciliar e oral, diante da negativa da Ré, e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg, uma caixa por mês, por tempo indeterminado, em favor de autora Maria Eunice Vasconcelos Silva, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21) ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10.F84.0), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDOL, HEMP CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 1. LAUDO MÉDICO INDICA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É A ÚLTIMA OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 3. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO RECONHECIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA RESOLUÇÃO 335/2020. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 990, QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 5. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. PRAZO FIXADO EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, DE FORMA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

7 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. VENVANSE 70MG. TDAH - CID F90. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Venvanse 70 mg, prescrito para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Rapamicina (sirolimus), omeprazol, seretide e losartana potássica. Linfagioleimiomatose pulmonar (cid. J84.8). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento dos medicamentos RAPAMICINA (SIROLIMUS) 2mg na posologia indicada no laudo médico, além dos fármacos, OMEPRAZOL 20MG, SERETIDE 250MG e LOSARTANA POTÁSSICA para a recorrida, a qual é portadora de LINFAGIOLEIMIOMATOSE PULMONAR (CID: J84.8). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Inflixmab. Doença inflamatória intestinal grave (rcvi). Cid k 51.0. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco fornecer à recorrida (portadora de Doença Inflamatória Intestinal Grave - CID K 51.0) o medicamento INFLIXMAB 100mg, na posologia indicada no laudo médico, estabelecendo multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

11 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Autor portador de INSUFICIENCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CID I87.2), que requer o fornecimento dos medicamentos DIOSMIN SDU 90/100 mg, DOBEVEN 500 mg, SLOW-K 600 mg e DUOFLAN 5/2 mg. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Comprovação da hipossuficiência do Autor e da necessidade dos medicamentos para o tratamento da moléstia que lhe acomete. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Ente Federado que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma. Recurso conhecido e desprovido.

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.

«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

13 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco fingolimode (gilenya). Portadora de esclerose múltipla remitente recorrente (cid-10. G35). Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A recorrente insurgiu-se conta a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, cujo requerimento consistia em determinar que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para a agravante, a qual é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente (CID-10: G35). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE DOENÇAS CODIFICADAS NO CID X-635, M19, M51.1, F32.1, EXIBINDO QUADRO ÁLGICO INTENSO E SINTOMAS ADRENÉRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista disto, a jurisprudência pacificou ser responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de residência do doente, pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas". - Lei 8080/90; ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO FÁRMACO RISPERIDONA 1MG PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO INFANTIL (CID 10 F84.0). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF.  VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: Trata-se de duas apelações apresentadas contra sentença que julgou procedente a ação para condenar os entes públicos - Estado e Município de Alvorada -  ao fornecimento do medicamento Risperidona à parte autora e fixou honorários com base na apreciação equitativa.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 290. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

pagamento das custas iniciais, realizado antes da prolação da sentença terminativa, é suficiente para afastar a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

18 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTO CUSTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90). LENALIDOMIDA. ANTINEOPLÁSICO. STF. TEMA 1234. STJ. TEMA 106. TEMA 106. REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO. INEFICÁCIA ATUAL DOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS INCORPORADOS PELO SUS. 

1. O STJ instaurou o Incidente de Assunção de Competência 14 (IAC no CC 187.276/RS; 187.533/RJ e 188.002/SC), a fim de analisar e julgar o tema relacionado à competência solidária entre os entes federativos para prestar assistência à saúde de fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas.   ... (Continua)