Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 07 ANOS. DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10 F84) E TRANSTORNO OPOSITOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, VIA ORAL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetiva a Autora, menor - 07 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Severo (CID 10 F84) e Transtorno Opositor, o fornecimento e custeio pela operadora de saúde Ré do medicamento oral - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, para uso domiciliar e oral, diante da negativa da Ré, e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)