Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. VENVANSE 70MG. TDAH - CID F90. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Venvanse 70 mg, prescrito para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. ... ()
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