Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO FÁRMACO RISPERIDONA 1MG PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO INFANTIL (CID 10 F84.0). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF.  VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: Trata-se de duas apelações apresentadas contra sentença que julgou procedente a ação para condenar os entes públicos - Estado e Município de Alvorada -  ao fornecimento do medicamento Risperidona à parte autora e fixou honorários com base na apreciação equitativa.... (Continua)