Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 290. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

pagamento das custas iniciais, realizado antes da prolação da sentença terminativa, é suficiente para afastar a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)