Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  PARALISIA CEREBRAL (CID G 80.0) E EPILEPSIA GENERALIZADA (CID G 40.4). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada para fornecimento do tratamento multidisciplinar. ... (Continua)