cid 806
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.9) E CEFALEIA TEMPORO-OCCIPITAL (CID G44). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FULL SPECTRUM 6000MG CBD (MEDRA-HOH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL.

Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados Ementa: DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.   Recurso conhecido e improvido. 

4 - TJSP DIABETE MELLITUS TIPO 1 - MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES - CID 10:G56.9 - CID E10.7 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GLICOSÔMETRO LIBRE FREESTYLE, INSULINA DEGLUDECA 100 UI/M, CANETA 3 ML E THIOCTACID. - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TEMA 106 STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PRESENTE - TEMA 793 STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

Inexistência de recurso voluntário. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte e a necessidade dos medicamentos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de súmula de jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MEIO DA QUAL CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O AGRAVANTE FORNEÇA À AGRAVADA O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10MG, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10: F31) E ESQUIZOFRENIA (CID 10:F20). 1. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Colendo STJ (Tema 106). 2. Agravo improvido. 

7 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE E IPILUMABE. MELANOMA MALIGNO DE PELE (CID 10:C43.9).

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de «Melanoma Maligno de Pele (CID 10:C43.9). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA (CID 10-G40).

Parecer do NAT-Jus que não se faz necessário. Quadro clínico e necessidade dos medicamentos suficientemente demonstrados pelos documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... (Continua)

13 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFLIXIMABE (REMICADE) - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 - K50.8) - AÇÃO PROCEDENTE -

Insurgência recursal da Fazenda Pública Estadual - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência da parte autora sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Advogado que, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas - Deserção configurada - Recurso voluntário de apelação da Fazenda Pública Estadual parcialmente provido e da parte autora não conhecido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1).

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento «ARIPIPRAZOL - 30 MG/DIA". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J 84.1). ESILATO DE NINTEDANIBE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. No mérito, os requisitos do Tema 106 do STJ foram atendidos. Ausência de alternativa terapêutica específica. Sentença de procedência mantida. Fármaco pirfenidona que possui ação análoga. Possibilidade de alteração se não houver oposição do médico que assiste a autora. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação... (Continua)

16 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C.61) - MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA 150MG).

Inocorrência - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC 14 do C. STJ - Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO VENVANSE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH (CID F90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 70MG.

Pedido julgado improcedente. Requisitos do Tema 106 do STJ que não se encontram preenchidos. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos dispensados pela rede pública demonstradas. Medicamento registrado na ANVISA.... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID 10 N40).

Pleito de disponibilização dos medicamentos «NITROFURANTOINA 100mg; TANSULOSINA 0,3mg; DUTASTERIDE 0,3mg; DOXAZOSINA 2mg e FAMOTIDINA 20mg". ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

20 - TJSP Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - Ementa: Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

21 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de reparação civil. Indenização por dano material. Revólver de propriedade do autor que foi objeto de medida de busca e apreensão incidental à ação penal que lhe imputou o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória que ordenou a restituição da coisa. Perda do bem. Acolhimento do pedido. Insurgência do estado. Montante indenizatório que deve corresponder ao valor de mercado do revólver, e não ao preço de uma arma nova. Cc, art. 944. Juros moratórios e correção monetária incidentes pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, art. 5º. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Orientação ratificada em precedente oriundo de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A impossibilidade de restituição, por extravio, de revólver apreendido, após a absolvição do agente em ação penal relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo, implica o dever do Estado de ressarcir o prejuízo material ocasionado.... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXISTICA (CID 148)

e HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA (CID I 10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Precedentes. Sentença Mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento Ementa: Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento dos medicamentos requeridos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

25 - TJSP SAÚDE - DIABETES TIPO II - CID-10 E-14 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BASAGLAR E XIGDUO - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DO TEMA 106 (STJ) - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  

26 - TJSP FORNECIMENTO DE CURATIVO OCLUSIVO - AQUACEL AG+ - ÚLCERA NOS MEMBROS INFERIORES - CID L97 - IDOSO - RISCO DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO - TEMA 106 (STJ) - HIPOSSUFICIÊNCIA - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

27 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Autor portador de retinopatia diabética (CID 10 - h36.0) e edema macular (CID 10 - H35.0), em olho esquerdo, que requer o fornecimento do medicamento INJEÇÃO DE ANTI-VEGF - ELYA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Comprovação da hipossuficiência do Autor e da necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia que lhe acomete. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e desprovido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autora portadora de Diabetes Mellitus (CID E11 e E66), necessitando dos medicamentos XULTOPHY 3 CANETAS, 1 CAIXA AGULHAS 7 MM; FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)10 MG; GLICOSÍMETRO (somente uma vez); 1 CAIXA FITA PARA GLICEMIA CAPILAR - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora portadora de Diabetes Mellitus (CID E11 e E66), necessitando dos medicamentos XULTOPHY 3 CANETAS, 1 CAIXA AGULHAS 7 MM; FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)10 MG; GLICOSÍMETRO (somente uma vez); 1 CAIXA FITA PARA GLICEMIA CAPILAR - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ - Sentença de procedência mantida. 

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

30 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por transtorno afetivo bipolar e depressão grave (CID 10 F31.4). Topiramato 100mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

33 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg, ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg, ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID E11 / I10 / I108-3, conforme prescrito por profissional médico - matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - recurso desprovido"

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SERIAM EFICAZES PARA O TRATAMENTO DO MAL QUE A COMETE. TEMA 106 DO C. STJ. DECISAO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de esquizofrenia (CID F 20). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Parecer do NAT-Jus, ademais, favorável à concessão do medicamento. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

38 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado, ante os efeitos colaterais indesejados - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Sentença de procedência - Pretensão à reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos - Descabimento - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.

40 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por Diabetes Mellitus Tipo II (CID 10 E11). NIMEGON MET 50/1.000mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Multa diária. Possibilidade de arbitramento, devendo, contudo, ser diminuída e limitada. Sentença de parcial procedência mantida, no essencial. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos, apenas para diminuir e limitar a multa diária

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Condenação do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer, ao fornecimento do medicamento «acetato de leuprorrelina - 11,25mg por frasco, conforme prescrição médica, à criança portadora de puberdade precoce (CID 10-E-22.8) - Ausência de recurso voluntário - Devida observância ao Tema 106 do E. STJ - Direito constitucional - É inquestionável a obrigação cometida ao Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde - Exigibilidade do Estado em todas as esferas - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID 10: F84.0, G80.2, G40 e F70). Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol, 200mg/ml, Trileptal, 60 mg/ml, e fraldas geriátricas. Canabidiol. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que, em análise perfunctória, preenche os requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

44 - TJSP Obrigação de fazer. Autor portador de dermatite atópica grave (CID - L20.9). Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe). Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do demandante. Acatamento. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Preenchimento, ademais, dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ. Reconhecimento, no caso concreto, de que o fornecimento do medicamento é devido. Sentença reformada. Recurso provido

45 - TJSP Apelação. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos e de medicamento não padronizado pelo Estado. Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), de difícil controle. Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Parcial cabimento.

46 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (CID 151.6). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Em preliminar de apelação, sustenta o município réu a sua própria ilegitimidade passiva bem como a falta de interesse processual da parte autora. Improcedência das alegações. Município que é parte legítima porque, nas causas de tutela da saúde, os entes públicos têm responsabilidade solidária. No mais, parte autora que só logrou acesso aos medicamentos devido à judicialização da causa. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

48 - TJRS Conforme assentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do agr 192.715, j. Em 21/11/2006, «tratando-se de entidade de direito privado. Com ou sem fins lucrativos. , impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (rt 787/359. Rt 806/129. Rt 833/264. Rf 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964. Rt 828/388. Rt 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

«Caso em que a parte postulante à concessão do benefício não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Demanda condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar (CID J84.1). Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. Direito à saúde que é inestimável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Abrocitinibe 100mg. Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID - L20.9). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Sentença mantida. Recursos não providos