Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFLIXIMABE (REMICADE) - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 - K50.8) - AÇÃO PROCEDENTE -

Insurgência recursal da Fazenda Pública Estadual - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência da parte autora sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Advogado que, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas - Deserção configurada - Recurso voluntário de apelação da Fazenda Pública Estadual parcialmente provido e da parte autora não conhecido... (Continua)