Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.