Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos e de medicamento não padronizado pelo Estado. Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), de difícil controle. Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Parcial cabimento.

I. Cerceamento de defesa não configurado. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa. Possibilidade. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.