Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados Ementa: DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.   Recurso conhecido e improvido.