Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento Ementa: Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento dos medicamentos requeridos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.