Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por transtorno afetivo bipolar e depressão grave (CID 10 F31.4). Topiramato 100mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos
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