Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.9) E CEFALEIA TEMPORO-OCCIPITAL (CID G44). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FULL SPECTRUM 6000MG CBD (MEDRA-HOH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL.
Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... ()
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