chamamento ao processo de embargos a acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do CPC, art. 130 - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cabimento - Documentos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses dos, do CPC, art. 784 - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - Embargada que comprovou a celebração do contrato com a embargante - EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO - Comprovação da tomada de empréstimos, por meio eletrônico, com base em telas sistêmicas e extratos bancários da movimentação da conta da embargante - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - Verificados - Extratos bancários e planilhas - Demonstração da evolução do débito - Previsão de taxa de juros aplicável e encargos - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Embargante que alega que o ex-cônjuge teria tomado os empréstimos sem o seu conhecimento - Não cabimento - Embargante que tem natureza de empresário individual, atuando em nome próprio e sem autonomia patrimonial - Natureza de pessoa natural, apesar inscrita no CNPJ - Ausência de estrutura administrativa - Responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial e empresarial - Inteligência dos arts. 966 e 972-980 do CC - SUPOSTA FRAUDE - Ausência de indícios mínimos de fraude perpetrada pelo ex-marido - Validade das contratações impugnadas - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Possibilidade - Mora «ex re - Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor) - Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, caput, do CC - Obrigações contratuais que, «in casu, são líquidas e possuem termo definido - Juros moratórios e atualização monetária devidos a partir da data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré. ... (Continua)

6 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Dívida solidária. Chamamento ao processo de codevedor. Esposa de fiador. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Codevedores solidários. Litisconsórcio facultativo. Chamamento ao processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

Apenas a pessoa jurídica foi citada formalmente e ofereceu embargos, de modo que a r. sentença transitada em julgado produziu efeitos de direito apenas em relação a ela (CPC, art. 356). O fiador Francisco Flávio Terra Neto, pessoa física, não foi citado e, apesar de ele ser o representante legal da corré Santa Clara, as obrigações assumidas em caráter solidário impunham o seu chamamento formal para a formação escorreita da angularidade da ação monitória também em relação a ele, sob pena de a agravante enfrentar futuras alegações de nulidade, como bem explanado em suas razões. Observa-se que a carta de citação foi devolvida pelo motivo «Desconhecido, o que recomenda eventual aplicação do disposto no CPC, art. 249, ao prudente critério do r. Juízo de Direito «a quo, com aproveitamento ou circunstancial complemento das despesas já recolhidas pela agravante.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no CPC, art. 130. Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS HOSPITALARES. TÍTULO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada contra sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

13 - TJSP MONITÓRIA.

Cheque prescrito. 1. Gratuidade processual concedida com efeitos prospectivos. Consideração de que, nesta instância, após a ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia, apresentando elementos de prova que se afiguram suficientes para autorizar a concessão do benefício nesta fase recursal, sem efeito retroativo. 2. Alegações do embargante de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual corretamente afastadas, pois inseridos na relação jurídica posta em juízo em que figura ele como emitente de cheque nominativo à autora, com interesse processual identificado em relação à tutela jurisdicional postulada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova necessária ao desate da lide que é eminentemente documental. Negativa de relação comercial. Aplicação da Súmula 531/STJ [dispensa de menção ao negócio subjacente em ação monitória], além de haver reconhecimento da emissão do cheque, sem demonstração do alegado vício de consentimento, sendo impróprio o chamamento ao processo. Inexistência de prova apta a elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque que lastreia o pedido injuncional. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído nos moldes em que postulado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUES -

Sentença anterior anulada, a fim de que a fase de instrução fosse aberta, após reconhecimento de nulidade da citação - A despeito disso, o réu não voltou a se manifestar nos autos, não rebatendo os verossímeis argumentos lançados pela parte autora - Embargos rejeitados e título executivo constituído em favor da credora - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva e pleito de chamamento de terceiro ao processo que não comportam acolhida - Isso porque emitiu os títulos de forma livre, o que lhe dá pertinência subjetiva passiva para responder pela sua cobrança - Preliminar repelida - Mérito - Cheque que é título autônomo e não causal e que expressa liquidez e certeza quanto aos valores nele inseridos, capaz de ser ilidido apenas pela prova do pagamento - Encargo do qual não se desincumbiu o devedor - Obrigação de pagamento que, portanto, mantém-se intacta - Contudo, há nos autos prova de que o aporte financeiro realizado pela autora quando recebeu os cheques em garantia foi de R$ 261.000,00 e não R$ 280.000,00, devendo haver este decote no valor do título executivo antes do prosseguimento da ação - Sentença corrigida apenas neste particular, a fim de que não haja enriquecimento indevido - Acolhimento mínimo dos embargos que implica na manutenção do ônus da sucumbência ao réu, com honorários elevados para 15% sobre o valor do débito pelo trabalho recursal e execução condicionada à perda da condição de necessitado - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)