Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5400.8001.4300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Codevedores solidários. Litisconsórcio facultativo. Chamamento ao processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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