centro academico de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO (CADUM) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS ILEGALMENTE COBRADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA EM DIVERSAS FASES DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos, nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas veiculadas em «blog editado pelo centro acadêmico réu. Direito de expressão largamente superado na espécie, ficando evidenciado o intuito injurioso das expressões constantes do «blog. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«... No caso, exigir uma expressa previsão estatutária do Centro Acadêmico para a defesa de interesses individualizados, como procedeu o acórdão, é afastar dessa associação a possibilidade de defesa, em juízo, de um enorme espectro de interesses dos estudantes frente à instituição privada de ensino, os quais, no mais das vezes, são mesmo de índole patrimonial. ... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Deferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Executada assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico «XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. CEBRASPE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAGAMENTO. VALOR. INSCRIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de participação da discente, ora recorrente, na Terceira Etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) destinado ao preenchimento de vagas aos estudantes do Ensino Médio nos cursos de graduação da Universidade de Brasília (UnB), diante o transcurso do prazo para pagamento do valor alusivo à inscrição.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Decisão que rejeitou o benefício da justiça gratuita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravante que é Centro Acadêmico vinculado a uma faculdade de medicina e que presta serviços à população. Juntada de documentos a respeito de seu fluxo de caixa e resultado operacional, evidenciando que o recolhimento das custas pode prejudicar o desenvolvimento de suas atividades. Exequente que não contesta tais informações em contraminuta. Entidade que, portanto, comprovou suficientemente sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à benesse, atendendo ao enunciado da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJPR EMENTA. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CURSAR PELO MENOS UMA MATÉRIA OPTATIVA (40 HORAS). MATÉRIA QUE CONSTAVA NO PROJETO PEDAGÓGICO. AUTORA QUE REPROVOU EM 3 MATÉRIAS OPTATIVAS E DEPOIS NÃO SE MATRICULOU MAIS. MATÉRIA NÃO CURSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PORTAL DO ALUNO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES ACADÊMICAS. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA QUE LHE É DEVIDA. DESÍDIA DA AUTORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que foi julgada improcedente.1.2. A autora, ora apelante, afirma, em síntese, que a falha na prestação do serviço educacional restou devidamente caracterizada, na medida em que ela não foi devidamente informada sobre uma pendência de uma matéria optativa, bem como porque não lhe foi disponibilizada a possibilidade de cursar a matéria no período de férias/recesso acadêmico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço educacional, especialmente quanto ao dever de informação; e (ii) se a instituição de ensino deveria disponibilizar a matéria optativa no período de férias/recesso acadêmico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade pelo acompanhamento da vida acadêmica, incluindo a verificação de disciplinas obrigatórias, reprovações e pendências curriculares, é do aluno, tanto mais se a administração dessas informações está à sua disposição por meio do portal acadêmico.3.2. A necessidade de cursar matéria optativa fazia parte do projeto pedagógico do curso e estava prevista desde o 2º ano (3º semestre), sendo de conhecimento da aluna, que se matriculou e reprovou em três oportunidades, sem posterior regularização.3.3. A alegação de ausência de comunicação prévia sobre a pendência acadêmica não se sustenta, pois a instituição de ensino disponibiliza as informações no ambiente virtual de acesso exclusivo do aluno, onde a pendência poderia ter sido verificada a qualquer momento.3.4. A não disponibilização emergencial da matéria optativa no período de férias/recesso acadêmico não caracteriza falha na prestação do serviço, pois a matéria foi ofertada regularmente ao longo do curso e a aluna não tomou as providências necessárias para sua conclusão dentro do prazo adequado.IV. DISPOSITIVO4. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICIONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Conclusão do curso de ensino médio no Centro Educacional Pódio Ltda. previamente credenciado pela Secretaria Estadual de Educação. Encerramento das atividades da aludida instituição de ensino, sem a respectiva expedição do certificado de conclusão. Impetrante que logrou êxito em ser aprovada em instituição de ensino superior. Pleito administrativo de expedição do certificado de conclusão e da respectiva publicação da conclusão do curso de ensino médio, no diário oficial do Executivo, indeferido pela Secretaria Estadual de Educação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A autora realizou atividade física com eletroestimulação em academia, o que resultou em sua internação por rabdomiólise. Pediu reparação material e moral. A ré contestou, alegando falta de informações sobre as condições de saúde da autora. 2. A ré prestou informações sobre riscos, mas não analisou adequadamente as informações de saúde fornecidas pela autora. A autora, por sua vez, não informou adequadamente suas condições de saúde, contribuindo para o risco. Configurada culpa concorrente. 3. Dano material limitado às despesas com estacionamento e despesas médicas, na proporção de cinquenta por cento. Indenização moral devida. Pedido parcialmente procedente - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME ESPECIAL DOMICILIAR PARA GESTANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. INADIMPLEMENTO DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral proposta por estudante universitária contra instituição de ensino superior, alegando falha na prestação de serviço por não disponibilização de Regime Especial Domiciliar, nos termos da Lei 6.202/75, em razão de inadimplemento de taxa no valor de R$10,84. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação. Exoneração de alimentos. maioridade. formação acadêmica. capacidade laboral. recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FORMAÇÃO ACADÊMICA. CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento de vaga do cargo de Professor de Ensino Superior - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETPS - Autor que obteve a segunda colocação - Suposta irregularidade no certame - Vínculo de natureza acadêmica entre o primeiro colocado e o presidente da comissão julgadora - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade da r. Sentença - Processo em condições de imediato julgamento - Ausência de irregularidade capaz de comprometer o certame e de beneficiar o candidato aprovado em primeiro lugar - Precedente - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Objeto do mandamus. Impugnação da decisão administrativa que anulou as etapas avaliatórias do certame após a interposição de recurso por quatro candidatos não aprovados. Reconhecimento da existência de relacionamento acadêmico entre o impetrante, único aprovado no concurso, e um membro suplente da comissão julgadora. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Ausência de direito líquido e certo. A alegação de ausência de vínculo entre as partes desde 2016 não é suficiente para afastar a higidez da decisão administrativa. Via processual eleita pelo impetrante que impede a abertura da fase instrutória. Prevalência da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Autoridade coatora que comprovou a observância das previsões editalícias e das legislações e normas básicas que versam sobre os concursos públicos realizados para o preenchimento do quadro de servidores do Centro Paula Souza/Fatecs. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)