Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO (CADUM) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS ILEGALMENTE COBRADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA EM DIVERSAS FASES DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.