Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. CEBRASPE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAGAMENTO. VALOR. INSCRIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de participação da discente, ora recorrente, na Terceira Etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) destinado ao preenchimento de vagas aos estudantes do Ensino Médio nos cursos de graduação da Universidade de Brasília (UnB), diante o transcurso do prazo para pagamento do valor alusivo à inscrição.... (Continua)