Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME ESPECIAL DOMICILIAR PARA GESTANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. INADIMPLEMENTO DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral proposta por estudante universitária contra instituição de ensino superior, alegando falha na prestação de serviço por não disponibilização de Regime Especial Domiciliar, nos termos da Lei 6.202/75, em razão de inadimplemento de taxa no valor de R$10,84. ... (Continua)