Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. FATEC.

Objeto do mandamus. Impugnação da decisão administrativa que anulou as etapas avaliatórias do certame após a interposição de recurso por quatro candidatos não aprovados. Reconhecimento da existência de relacionamento acadêmico entre o impetrante, único aprovado no concurso, e um membro suplente da comissão julgadora. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Ausência de direito líquido e certo. A alegação de ausência de vínculo entre as partes desde 2016 não é suficiente para afastar a higidez da decisão administrativa. Via processual eleita pelo impetrante que impede a abertura da fase instrutória. Prevalência da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Autoridade coatora que comprovou a observância das previsões editalícias e das legislações e normas básicas que versam sobre os concursos públicos realizados para o preenchimento do quadro de servidores do Centro Paula Souza/Fatecs. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)