Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento de vaga do cargo de Professor de Ensino Superior - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETPS - Autor que obteve a segunda colocação - Suposta irregularidade no certame - Vínculo de natureza acadêmica entre o primeiro colocado e o presidente da comissão julgadora - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade da r. Sentença - Processo em condições de imediato julgamento - Ausência de irregularidade capaz de comprometer o certame e de beneficiar o candidato aprovado em primeiro lugar - Precedente - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... (Continua)