ccb 2002 art 186
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

2 - TST Responsabilidade civil. Danos morais. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Somente se vislumbra violação da CLT dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia, o que não se constatou nos autos, pois a decisão recorrida lastreou-se na prova testemunhal para concluir que ficou caracterizado o dano moral sofrido. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

4 - TST Doença ocupacional. Dano moral. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Ausência de nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vislumbradas ofensa ao CCB/2002, art. 186 e contrariedade à Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

6 - STJ Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

7 - TST Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme a prova dos autos, a doença ocupacional desencadeada possui nexo concausal com a atividade exercida pelo autor para a empresa, bem como a culpa da ré, que negligente quanto às normas de saúde e segurança do trabalho. Ilesos a CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessário reexaminar o acervo probatório dos autos, procedimento repudiado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Recolhimento extemporâneo do FGTS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.036/1990.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB/2002, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. SERASA. Inscrição indevida. Ocorrência. Outros registros. Peculiaridade que reflete sobre o quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo a existência de outros registros peculiaridade que reflete sobre a fixação do «quantum indenizatório. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Lei de imprensa. Depósito do valor total da condenação para recorrer. Desnecessidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«Afastadas as condicionantes para indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa, não é de ser exigido o depósito do valor integral da condenação para o efeito da admissibilidade da apelação. ... (Continua)

13 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade do dono da obra. Culpa (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

«O dono da obra pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas decorrentes de acidente de trabalho, quando configurada a sua conduta culposa. A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST não incide no caso concreto, pois se refere apenas a obrigações trabalhistas, donde se exclui, por exemplo, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, impondo-se a análise do pedido sob o enfoque das normas do Código Civil (notadamente CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput) diante do seu cunho civilista, ainda que julgado por esta Justiça Especializada. Culpas in eligendo e in vigilando do tomador do serviço que, no caso em exame, restaram caracterizadas. [...]... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Indenização por danos morais. Inadimplemento salarial. Dois meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constatada violação do CCB/2002, art. 186, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do CCB/2002, art. 186 c/c CCB/2002, art. 927, sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Ausência de nexo causal apurado por prova pericial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constatada a aparente violação do CCB/2002, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Tratamento humilhante. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa ao CCB/2002, art. 186. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano estético. CCB/2002, art. 186.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento ocorrido sem aviso dos familiares. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral devido. Verba fixada em R$15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vítima fatal de acidente de trânsito que possuía documentos de identificação e comprovante de residência. Autora que registrou B. O. de desaparecimento no plantão de polícia em que lavrado antes o B. O. do acidente do falecido. Sepultamento acontecido seis dias após o falecimento. Tempo mais que suficiente para a comunicação dos familiares. Ausência de diligência do Poder Público. Omissão Estatal. Ocorrência. Negligência evidenciada. Danos morais devidos. Danos materiais que se mantém afastados. Redução da verba indenizatória para R$15.000,00. Tema 810/STF que deve ser observado, além das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao apelo da ré, com observação.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«Nos termos do CCB, art. 938, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.... (Continua)