causulas de contratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil. Processual civil. Contratos bancários. Ação declararatória nulidade cláusula. Tarifa abertura crédito. Possibilidade de cobrança apenas em contratos firmados até 30/04/2008. Resolução cmn 3.518/2007. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de cadastro (TAC), tendo em vista que se caracteriza como uma contraprestação aos serviços disponibilizados pela instituição bancária, para contratos firmados até 30/04/2008. Resolução conselho monetário Nacional 3.518/2007.2. Não é razoável definir como ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que a sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração da abusividade.3. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Juros fixados ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano. ... (Continua)

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.

«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagmento de contrato bancário. Pedido inicial julgado procedente em parte. O recurso de apelação busca o reconhecimento da legalidade da contratação do seguro. A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo que comprova a contratação do seguro em instrumento apartado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Empréstimos com débitos de parcelas em conta corrente firmados com cláusula de domicílio bancário, com previsão de manutenção do banco réu como pagador do benefício previdenciário da autora até quitação dos mútuos - Cláusula redigida de forma clara e expressa - Abusividade inexistente - Ausência de violação ao CDC - Alegação de tratamento indevido de dados pessoais - Ausência de prova - Dados fornecidos à instituição financeira que são os necessários à formação da relação jurídico-contratual - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor insistindo na tese de não ocorrência de prescrição. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (26/04/2010), conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada fora daquele prazo (21/06/2023). Alegação do autor rejeitada. Ação julgada extinta. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

I. Caso em exame: A ação versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de contrato bancário, especificamente quanto à incidência de encargos moratórios acima do limite legal, cálculo da multa moratória sobre o débito total e previsão contratual de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo. Os pedidos incluíram a nulidade das cláusulas abusivas e o redimensionamento dos encargos contratuais.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pelo autor - Valor mutuado disponibilizado ao autor através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase quatro anos. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito. Cobrança ilegal de tarifas de registro de contrato e cadastro em contrato de mútuo com garantia em alienação fiduciária para aquisição de veículo. Restituição de valores.  II. Questão em Discussão:   Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, com recalculo do IOF e das prestações.  III. Razões de Decidir:   Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Cláusulas que estabelecem obrigações abusivas são nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51, IV. Tarifa de registro do contrato válida se comprovada a prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Serviço foi comprovado pelo registro no DETRAN. Tarifa de cadastro permitida cobrança única (Súmula 566/STJ).  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso não provido.   Tese de julgamento: 1. Tarifa de registro do contrato válida, pois comprovada a prestação do serviço. 2. Tarifa de cadastro tem cobrança permitida uma única vez em contratos bancários.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação revisional de clausulas contratuais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A falta de juntada do contrato celebrado entre as partes não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção para que o feito tenha regular prosseguimento, determinando-se a exibição do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.   I. 

Caso em Exame:  Obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário. Cláusulas abusivas em contratos de empréstimo consignado, especialmente quanto à taxa de juros e à falta de clareza sobre o custo efetivo total (CET). Revisão contratual, limitação dos juros, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão:  Verificar a legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) em percentual superior ao limite previsto pelas Instruções Normativas do INSS em contratos de empréstimo consignado.  III. Razões de Decidir:  As taxas de juros contratadas não extrapolaram os limites legais vigentes à época das contratações, conforme as Instruções Normativas do INSS. O CET inclui encargos e despesas totais do contrato, não se limitando ao percentual máximo de juros para empréstimos consignados estabelecido pelo INSS. Ausência de abusividade.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. Os juros contratados estão dentro dos limites permitidos. 2. O CET não se confunde com a limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)