Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
I. Caso em exame: A ação versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de contrato bancário, especificamente quanto à incidência de encargos moratórios acima do limite legal, cálculo da multa moratória sobre o débito total e previsão contratual de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo. Os pedidos incluíram a nulidade das cláusulas abusivas e o redimensionamento dos encargos contratuais.... ()
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