Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito. Cobrança ilegal de tarifas de registro de contrato e cadastro em contrato de mútuo com garantia em alienação fiduciária para aquisição de veículo. Restituição de valores.  II. Questão em Discussão:   Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, com recalculo do IOF e das prestações.  III. Razões de Decidir:   Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Cláusulas que estabelecem obrigações abusivas são nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51, IV. Tarifa de registro do contrato válida se comprovada a prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Serviço foi comprovado pelo registro no DETRAN. Tarifa de cadastro permitida cobrança única (Súmula 566/STJ).  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso não provido.   Tese de julgamento: 1. Tarifa de registro do contrato válida, pois comprovada a prestação do serviço. 2. Tarifa de cadastro tem cobrança permitida uma única vez em contratos bancários.... (Continua)