capacitacao tecnica e financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.

Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de Pregão Eletrônico e a respectiva habilitação da empresa vencedora no processo licitatório. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

5 - TJSP Licitação. Irregularidade. Construção de escola. Município de Bauru. Ajuizamento de ação anulatória de condenação pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades no processo licitatório e imposição de multa. Ocorrência de restrição à competição resultante do estabelecimento de excessiva exigência de capacitação financeira, desproporcional em face do objeto da licitação. Matéria pertencente à ciência técnica. Motivação suficiente para que a decisão técnica, específica, do Tribunal de Contas tenha validade, bem como a aplicação da multa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-Financeira e capacitação técnica. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Devida tutela jurisdicional. Deduzida violação dos arts. 464, § 1º, II, do CPC c.C. a Lei 12.016/2009, art. 1º e 8º e 251 da Lei 6.404/1976. Conclusão pela adequação do mandamus para comprovação do direito líquido e certo, pela publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 2a9d30a8-F6d5-4e6e-9da5-507c55b92d73 incapacidade econômico-Financeira e pela não comprovação da qualificação técnica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deduzida ofensa aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, § 3º, e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STJ. Exigência de capacidade técnica pelo certame. Medida legal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE JUROS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL TRAZIDA EM RECURSO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANO IMATERIAL E RESTRIÇÃO DE APONTE NEGATIVO DO SEU NOME EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS. INCONFORMISMO DO RÉU ALEGANDO INEPCIA DO INSTRUMENTO DA DEMANDA E VALOR ELEVADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO NO MÉRITO ADUZIDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LIMITATIVO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENTENDENDO DESCABIDOS OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN QUANDO HÁ OUTROS RISCOS CONSIDERADOS NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$4.400,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CABENDO AO JUIZ FIXAR OS HONORÁRIOS ATENTANDO PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA PROVA TECNICA, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO EXIGIDO PARA SUA REALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ULTRAPASSADA. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER EXTIRPADOS DO MONTANTE DA DÍVIDA E RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ELEVADOS E CONSEQUENTE REVISÃO PARA REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO INFORMA ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

9 - TJSP Licitação. Concorrência. Pré-qualificação. Concessão de serviço público. Construção de garagem subterrânea e exploração desse serviço e estacionamento. Impugnação do edital ao qual imputam cláusula abusivas. Inocorrência. A pré-qualificação deverá respeitar os princípios gerais da Lei, especialmente os atinentes aos prazos e publicidade. No entanto, a pré-qualificação não pode ser limitada estritamente às regras constantes nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93. Os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser adequados ao caso concreto. Será cabível exigir outros requisitos, além daqueles enumerados nos artigos 30 e 31. O controle de tais requisitos seguirá o princípio geral da pertinência e da necessidade. Mas a própria razão de ser da adoção da pré-qualificação conduz à admissibilidade de uma investigação aprofundada acerca da capacitação operacional real dos licitantes para executar o objeto da licitação. Tutela antecipada prejudicada Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que determinou o prosseguimento da licitação. Interesse de agir. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Quanto a materialidade despicienda prova técnica onde o corpo de delito não demanda especial conhecimento técnico, como v.g. para determinar alguma incapacitação ou lesão. A ausência, aqui, restou suprida por outros elementos constantes dos autos, como o laudo veterinário e depoimento em juízo da médica veterinária que assinou o referido laudo e atendeu o animal.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

15 - TRT3 Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.

«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o CF/88, art. 198, § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes, ou seja, daquelas que não contribuem, diretamente, para formação aquisição de um bem de capital. São despesas que se realizam de forma contínua. São consideradas despesas correntes: capacitação, pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo, entre outros". Assim, os salários aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araxá, foi estabelecido através das Leis Municipais 5.602/09 e 5.709/10, suprindo a lacuna na legislação federal. São estes os valores devidos aos Agente Comunitários de Saúde daquele Município.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - REPETIÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO - CABIMENTO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado indefere o pedido de esclarecimentos que constitui mera repetição de pedido de esclarecimentos já devidamente respondido pelo perito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Envergadura do dano moral, no entanto, compatível com a indenização de R$ 7.000,00 fixada em primeiro grau a esse título. Recursos improvidos... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO RELACIONADOS À DISTRIBUIÇÃO E AO USO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE SISTEMA COMPUTACIONAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO ESFORÇO TECNOLÓGICO EMPREGADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). ... (Continua)