Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de Pregão Eletrônico e a respectiva habilitação da empresa vencedora no processo licitatório. ... ()
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