Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Quanto a materialidade despicienda prova técnica onde o corpo de delito não demanda especial conhecimento técnico, como v.g. para determinar alguma incapacitação ou lesão. A ausência, aqui, restou suprida por outros elementos constantes dos autos, como o laudo veterinário e depoimento em juízo da médica veterinária que assinou o referido laudo e atendeu o animal.... (Continua)