Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - REPETIÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO - CABIMENTO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado indefere o pedido de esclarecimentos que constitui mera repetição de pedido de esclarecimentos já devidamente respondido pelo perito. ... (Continua)