cancelamento do seguro de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória deve ser deduzido da indenização securitária. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

7 - TJPE Apelação cível.ação de obrigação de fazer.contrato de seguro de veículo. Proposta de renovação recusada. Comunicação formal ao segurado (circular susep 251/04. Art.2º, § 4º e § 6º). Não demonstração. Aceitação tácita da proposta. Cancelamento do seguro sem justa causa. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. O contrato de seguro de veículo admite a não renovação periódica, desde que a Cia de Seguro manifeste o seu propósito formalmente ao segurado, dentro do prazo de 15 dias contados da proposta de renovação. A ausência de comunicação no prazo estabelecido implica na renovação automática, decorrente de aceitação tácita (Circular/SUSEP 251/2004, art. 2º, § 6º). ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Cancelamento automático da apólice. Descabimento. Interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Necessidade. Recursos improvidos.

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART 774 DO CC. AUMENTO DO VALOR DO SEGURO. VARIAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR REQUERENDO O CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE VIOLAÇÃO DO CDC DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro. Prestações. Atraso. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação do segurado. Juros moratórios. Novo código civil. CCB/2002, art. 406.

«I. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA. FACULDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

15 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DO PRÊMIO VENCIDA AO TEMPO DO SINISTRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA

18 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária. Inocorrência. Prévia constituição em mora do devedor por intermédio de interpelação específica. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

19 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SEGURADORA QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSO - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PRETENDENDO SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - DESCABIMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. ... (Continua)

22 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.... (Continua)

23 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Cancelamento da apólice por inadimplemento do segurado no tocante ao pagamento de parte das parcelas em que dividido o prêmio. Vigência proporcional do seguro, conforme tabela integrada à apólice e não questionada pelo segurado, tampouco discutindo ele a legitimidade do cancelamento. Divergência fática entre as partes, contudo, no tocante à data do próprio sinistro, que segundo a versão do autor teria ocorrido no último dia de vigência fixado pela seguradora, ao passo que segundo essa teria ocorrido no dia seguinte, conforme inclusive constante na comunicação do sinistro a ela. Ônus probatório do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) não desincumbido adequadamente. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

25 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cancelamento da apólice por equívoco nos dados da proposta - Correção e emissão de nova apólice após reclamação do segurado - Inocorrência de sinistro - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.

27 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

28 - TJSP Vínculo associativo. Cancelamento indevido. Associado que manifestou desinteresse apenas na contratação de seguro de vida oferecido pela Sul América. Restabelecimento do vínculo determinado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual não configura ofensa a direito da personalidade. Ausência de qualquer circunstância excepcional. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão de declaração de validade da apólice cancelada por inadimplência antes da ocorrência do sinistro.

30 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Recolhimento de prestações em valor inferior ao contratado. Cláusula resolutiva expressa na apólice prevendo o cancelamento do seguro em caso de não pagamento das parcelas. Inadimplemento substancial que afasta eventual alegação de abusividade. Inexistência de mero atraso no pagamento. Autora devidamente notificada por não cumprir corretamente a obrigação contratada. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - TRATATIVAS VERBAIS EFETUADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - RENOVAÇÕES ANUAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA ADOTADA PELA CORRETORA DE SEGUROS POR TRÊS ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR QUE PEDIU O CANCELAMENTO DA ÚLTIMA APÓLICE RENOVADA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - RECALCITRÂNCIA DO AUTOR VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 39, VI E ART. 111 DO CC - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a controvérsia recursal relacionada à indenização por danos morais, verifica-se que o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes era renovado anualmente pela corretora por meio de tratativas verbais em aplicativo de mensagens, sendo que por três anos a forma adotada pelo corretor de seguros foi aceita de forma tácita pelo autor, que somente se insurgiu quanto à ultima renovação ante o aumento do valor do prêmio, mas externando sua vontade em cancelar a apólice apenas após 50 dias da renovação ocorrida, quando já quitada a primeira parcela do prêmio. Assim, à luz do CDC, art. 39, VI, e do art. 111 do CC, demonstrada a anuência do autor quanto à forma adotada pela corretora de seguros em renovações anteriores à reclamada, bem como sua recalcitrância em requerer o cancelamento da última apólice, além de não ter sido demonstrada fraude em sua contratação, é de se impor a rejeição do pleito relacionado aos danos morais, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Seguro de veículo. Inadimplência. Constituição em mora. Cancelamento do contrato. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Infirmar as conclusões da Corte local acerca da regular constituição em mora ante à efetiva entrega da notificação no local informado à época do ajuste demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios do respectivo processo, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento - Acidente de trânsito - Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento - Sentença de procedência - Recurso da ré e apelo adesivo da autora - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC - Indispensabilidade de comunicação da mora - Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora - Precedentes do colendo STJ - Aplicabilidade da Súmula 616/STJ - É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento - Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados - Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas - Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo - Recurso da ré desprovido - Apelo adesivo da autora acolhido.

35 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Negativa de cobertura. Envio de endosso de cancelamento, informando que o sinistro ocorreu com data anterior à contratação. Descabimento. Ocorrência do evento na vigência do contrato. Existência de prova documental. Alegação da falta de regularização da vistoria pela ausência de decalque de chassi do veículo afastada. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Sinistro ocorrido antes da purgação da mora no pagamento do prêmio. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Descabimento. Ausência de comprovação da notificação prévia e pessoal do segurado para purgar a mora. Cancelamento automático do seguro e negativa em realizar o pagamento da indenização. Impossibilidade. Indenização cabível. Valor que deve corresponder ao preço médio do veículo subtraído na data do sinistro, com base em tabela FIPE ou equivalente, abatido do saldo a parcela do prêmio não quitado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

39 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/1966, art. 12 e Decreto-lei 73/1966, art. 13. CCB/1916, art. 1.450.

«I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de indenização. Fundamento de cancelamento da avença, em razão do inadimplemento de duas prestações, quando da ocorrência do sinistro. Impossibilidade. Necessidade de notificação pela seguradora acerca da ausência de pagamentos, ofertando oportunidade ao segurado de quitar o débito, ou, informação acerca da rescisão do contrato. Cláusula de cancelamento automático do contrato não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE SEGURO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, O QUE ENSEJA A PERDA AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO DE SÚMULA 616/STJ E 212 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA O ROUBO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Nos termos do, II, do §1º, do CCB, art. 206, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. Em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo STJ no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 2), é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Conforme regra prevista na alínea «b, do, II, do § 1º, do CCB, art. 206, o prazo de um ano se inicia a partir da ciência do fato gerador da pretensão.... (Continua)

46 - TJSP Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem furtado e posteriormente recuperado com danos. Ajustado entre as partes que as prestações decorrentes do contrato seriam pagas mediante débito em conta bancária do segurado. Seguradora que deixou de descontar a primeira prestação. Pagamento da prestação pendente efetuado pelo segurado, a pedido da seguradora, a fim de que fosse deferido o endosso da apólice para outro veículo. Endosso autorizado pela seguradora. Vigência e validade do anterior contrato confirmadas. Impossibilidade da seguradora agir contra os próprios atos e negar o pagamento da indenização do veículo furtado. Comportamento contraditório que não abriga a sua pretensão, valendo lembrar que «nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é assegurado legitimamente agir contra os atos próprios). Não reconhecimento da mora do autor, visto que a seguradora deixou de tomar as providências necessárias ao pagamento. Simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. Indenização devida de acordo com os termos da apólice. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização.

49 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Questionamentos voltados ao «seguro crédito protegido e ao «BB Seguro Residencial". Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB). Legitimação passiva evidenciada. Decadência não consumada. Não houve comprovação de autorização legítima e regular concedida pela autora para o desconto do produto financeiro Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Questionamentos voltados ao «seguro crédito protegido e ao «BB Seguro Residencial". Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB). Legitimação passiva evidenciada. Decadência não consumada. Não houve comprovação de autorização legítima e regular concedida pela autora para o desconto do produto financeiro denominado «seguro crédito protegido". Correta, então, a sentença, ao declarar a inexistência desta relação jurídica, com ordem de cancelamento de descontos e garantia de restituição de valores de forma simples. Correta a sentença, novamente, ao resolver o vínculo voltado ao seguro residencial, pese embora regular, sem intenção de continuidade pela autora, também aqui com restituição imposta de forma simples. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB) NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Cancelamento por falha do sistema da empresa seguradora, mesmo estando regularmente quitado. Confissão da falha pela empresa que procurou solucionar o problema. Danos decorrentes de suposto período sem cobertura contratual. Ausência de danos materiais ao autor, já que não ocorreu qualquer sinistro. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento não passível de reparação. Recurso não provido.