Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART 774 DO CC. AUMENTO DO VALOR DO SEGURO. VARIAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR REQUERENDO O CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE VIOLAÇÃO DO CDC DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)