Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. ... ()
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