bonificacao por pontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE. INSURGÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE E CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DO MÊS DE ABRIL/2019. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I.

Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis e encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; se houve cobrança indevida de multa moratória cumulada com bonificação por pontualidade; se a condenação no pagamento do aluguel referente ao mês de abril configura bis in idem; e se é o caso de sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada porque analisou todas as questões relevantes e estabeleceu a relação entre os fatos e a norma.4. Não é caso de considerar indevida a cobrança de multa moratória cumulada com bonificação para o pagamento em dia do valor do aluguel.5. Não está configurada desproporcionalidade na cobrança de multas.6. Houve duplicidade na condenação do aluguel do mês de abril, pois o imóvel foi vendido e a nova proprietária também pleiteou o pagamento referente ao mesmo mês, impondo-se a exclusão de uma das cobranças.7. A sucumbência deve ser redistribuída, pois ambas as partes sucumbiram em parte de seus pedidos, configurando a sucumbência recíproca.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

3 - TJSP Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

4 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO E EXPRESSO QUANTO AO VALOR LOCATIVO, COM PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE, PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ O DIA 08 DE CADA MÊS - DESPESAS DE COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÃO AUTORIZADAS NO CONTRATO - RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL DEVIDA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR, POR PARTE DA LOCADORA - NECESSIDADE DE PINTURA E DE REPAROS NO IMÓVEL CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA FINAL, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DE MODO QUE DESCABIDA SUA INSURGÊNCIA ACERCA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, bem como débitos em aberto relativos a «aprimoramento e «material didático". Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia acerca da legitimidade passiva da corré Juliana que restou suficientemente comprovada pela prova documental constante nos autos. Prova testemunhal pleiteada que não teria o condão de alterar esse entendimento. Mérito. Desconto de pontualidade. Desconto que reflete uma bonificação por pontualidade e não se confunde com cláusula penal, vez que distintos os fatos geradores. Precedentes do C. STJ. Cabível a cobrança da integralidade do valor das parcelas, em caso de pagamento fora do prazo. Parte autora que não comprovou a prestação do serviço de «aprimoramento, tampouco a entrega do material didático ao aluno. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Débitos intitulados como «aprimoramento e «material didático que devem ser afastados. R. Sentença reformada em parte.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS HÁBEIS EM DEVOLVER À EXAME A MATÉRIA DISCUTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ABATIMENTO JÁ OBSERVADO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULOS DOS ALUGUERES VENCIDOS, E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LIQUIDEZ PRESENTE. COBRANÇA DE DESPESAS NOMEADAS COMO «VISTORIA FINAL E «CONFERÊNCIA FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NESTA EXTENSÃO. PERDA DA BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE «BIS IN IDEM COM MULTA CONTRATUAL. TESE REPELIDA. NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. Demonstrando-se suficientes as razões recursais em devolver à exame a matéria controvertida, apreciada pela decisão impugnada, não se configura violação ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso.2. Constatado terem os cálculos que instruem a execução já procedido ao abatimento, em prol da locatária e devedora, dos valores pagos mensalmente a título de Fundo de Conservação do Imóvel, revela-se a falta de interesse processual na pretensão de tal condenação, impossibilitando o conhecimento da insurgência recursal nesta extensão.3. Considerando que os valores aplicados nos cálculos que instruem a execução a título de alugueres vencidos, e respectivos consectários decorrentes da mora, encontram amparo nos valores constantes no contrato de locação entabulado entre as partes, não há falar em iliquidez da execução nesta extensão.4. Considerando que a cobrança de despesas sob a rubrica de «vistoria final e «conferência final não encontra amparo contratual, revela-se a carência de título executivo extrajudicial hábil em dar guarida a pretensão executória nesta extensão, impondo-se o expurgo de tais valores em r. execução.5. A não incidência da bonificação por pontualidade prevista no contrato de locação, com aplicação de multa contratual ante seu inadimplemento, não configura prática abusiva, uma vez que não se confundem, por possuírem naturezas distintas, correspondendo a primeira à bonificação dada pelo proprietário para pagamento antes do vencimento da dívida, referindo-se, por sua vez, a cláusula penal, ao inadimplemento da obrigação de pagamento dos alugueres e/ou encargos locatícios, de modo a não configurar dupla penalidade, ou cobrança «bis in idem (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021), e, assim, configurada a resolução contratual por culpa exclusiva da locatária, diante do inadimplemento do pagamento dos alugueres e acessórios locatícios, impõe-se sua condenação ao pagamento das multas contratualmente previstas, independentemente da não incidência da bonificação estipulada, imperando-se a manutenção da sentença neste ponto. Precedentes.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento na parte conhecida, adequando os ônus de sucumbência, e sem fixação de honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059).... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pagamento das mensalidades. Desconto por pontualidade. Prova do contrato. Questão decidida na origem à luz do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Bonificação de pontualidade. Danos morais e materias. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória para a cobrança de mensalidade de mestrado. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos inaugurais. Recurso do réu/embargante. Rejeitada a preliminar, aduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada, igualmente, a preliminar de prescrição da pretensão autoral. Fluência do prazo prescricional de 05 anos aplicável à espécie (art. 206, §5º, I, do CC) - e que teve início em 21/01/2019, com o vencimento da mensalidade cobrada - que foi interrompida pelo despacho de fl. 80 (proferido em 25/10/2021), que determinou, i.a. a citação do réu. Autora que agiu diligentemente no intento de ver citado o ex-aluno. Demora na citação que não lhe pode ser imputada. Mérito. Insurgência do réu contra o valor histórico cobrado (R$ 2.820,00), alegando ser devida, em contraprestação aos serviços que lhe foram prestados em jan/2019, a mesma quantia (histórica) de R$ 1.100,00 que lhe vinha sendo cobrada mensalmente pela IES desde o início do mestrado. Embora a autora tenha cobrado mensalidade reduzida (na quantia de R$ 1.100,00) até dezembro de 2018, a bolsa CAPES-PROSUP do réu foi cancelada já em setembro daquele ano (fl. 256), de modo que, em outubro, novembro e dezembro de 2018, o desconto de R$ 1.720,00 foi concedido por mera liberalidade da IES. Expressa reserva contratual no sentido de que qualquer concessão, por parte da IES, não implicaria modificação dos poderes e obrigações assumidos (Cláusula 3.15). Autora que, ademais, não permaneceu inerte por período relevante (inércia não qualificada). Inexistência de substrato fático jurídico que caracterize hipótese de supressio. Alegação de abusividade da Cláusula 3.15 sob o argumento de que a sua cumulação com a Cláusula 3.7 (que prevê encargos moratórios) implicaria «dupla punição para o mesmo fato gerador (no caso, o pagamento após o vencimento)". Insubsistência. Cláusula que não estipula desconto por pontualidade, mas, tão somente, consigna que quaisquer descontos eventualmente concedidos pela Fundação não importariam renúncia ou perda de direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poder. Ad argumentandum tantum, o Col. STJ já pacificou o debate acerca da possibilidade de cumulação de cláusula que prevê desconto por pontualidade com cláusula que fixa encargos moratórios em contratos de prestação de serviços educacionais (REsp: 1424814 SP 2013/0405555-9). Sentença mantida.

14 - TJSP Plano de saúde. Resilição ordenada pela operadora por impontualidade (e não inadimplemento) da contratante, sem prova de ter realizado a obrigatória notificação prevista no, II, da Lei 9656/98, art. 13. Sentença de Primeiro Grau determinou, com razão, o restabelecimento do plano. A operadora não fez prova alguma de ter enviado aviso e descumpriu o CPC, art. 373, II. Não provimento

15 - TJRJ Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração, também chamado «a preço de custo. Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

«Responsabilidade de pagamento do custo integral da obra, a cargo dos proprietários ou adquirentes. Impontualidade da autora no pagamento das contribuições mensais, a desequilibrar financeiramente a construção e prejudicar os condôminos adimplentes. Previsão legal e contratual para o leilão extrajudicial, em face de atraso de três prestações no pagamento do preço da construção e após notificação com prazo de dez dias para purgação da mora (art. 63), desatendida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA - DANOS NO TELHADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO DEFEITUOSA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PREEXISTÊNCIA DE DANOS IRRELEVANTE - NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Restando comprovada a execução defeituosa de serviços de instalação de estrutura metálica, com cortes inadequados em telhas e vedação insuficiente, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados no telhado. 3. O estado anterior de deterioração do telhado não afasta a responsabilidade do prestador de serviços que, ciente das condições precárias, executa a intervenção sem as cautelas técnicas adequadas, assumindo integralmente os riscos de sua atividade profissional. 4. O nexo causal entre a prestação defeituosa e os danos resta evidenciado quando as infiltrações se manifestam logo após a execução dos serviços, cessando completamente com os reparos realizados pela parte credora. 5. Não há impontualidade na constituição em mora quando a notificação é realizada logo após a manifestação dos vícios, ainda que decorridos alguns meses da conclusão dos serviços, especialmente tratando-se de defeitos que se revelam apenas com as intempéries. 6. O direito ao ressarcimento resta configurado quando as despesas com reparos se encontram devidamente documentadas por meio de notas fiscais, recibos e laudo técnico, correspondendo aos efetivos prejuízos suportados para recomposição do bem danificado.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.

«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO JUDICIALMENTE CONSTATADO - INCIDENCIA SIMPLES

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. É vazia a denúncia de abuso na composição da cláusula de impontualidade por cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios quando ausente, no contrato, previsão desta natureza. A restituição de valores decorrentes do ajuste contratual operado em juízo incide de forma simples.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

20 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO/PREÇO DE CUSTO. VULNERABILIDADE PRESENTE. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO SOBRE O TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Empreendimento Imobiliário. Construção a preço de custo/obra por administração. Alegação de atraso e danos. ... (Continua)