Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Resilição ordenada pela operadora por impontualidade (e não inadimplemento) da contratante, sem prova de ter realizado a obrigatória notificação prevista no, II, da Lei 9656/98, art. 13. Sentença de Primeiro Grau determinou, com razão, o restabelecimento do plano. A operadora não fez prova alguma de ter enviado aviso e descumpriu o CPC, art. 373, II. Não provimento