Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos. ... (Continua)