Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO JUDICIALMENTE CONSTATADO - INCIDENCIA SIMPLES

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. É vazia a denúncia de abuso na composição da cláusula de impontualidade por cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios quando ausente, no contrato, previsão desta natureza. A restituição de valores decorrentes do ajuste contratual operado em juízo incide de forma simples.... (Continua)