Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA - DANOS NO TELHADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO DEFEITUOSA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PREEXISTÊNCIA DE DANOS IRRELEVANTE - NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Restando comprovada a execução defeituosa de serviços de instalação de estrutura metálica, com cortes inadequados em telhas e vedação insuficiente, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados no telhado. 3. O estado anterior de deterioração do telhado não afasta a responsabilidade do prestador de serviços que, ciente das condições precárias, executa a intervenção sem as cautelas técnicas adequadas, assumindo integralmente os riscos de sua atividade profissional. 4. O nexo causal entre a prestação defeituosa e os danos resta evidenciado quando as infiltrações se manifestam logo após a execução dos serviços, cessando completamente com os reparos realizados pela parte credora. 5. Não há impontualidade na constituição em mora quando a notificação é realizada logo após a manifestação dos vícios, ainda que decorridos alguns meses da conclusão dos serviços, especialmente tratando-se de defeitos que se revelam apenas com as intempéries. 6. O direito ao ressarcimento resta configurado quando as despesas com reparos se encontram devidamente documentadas por meio de notas fiscais, recibos e laudo técnico, correspondendo aos efetivos prejuízos suportados para recomposição do bem danificado.... (Continua)