Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE. INSURGÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE E CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DO MÊS DE ABRIL/2019. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I.

Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis e encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; se houve cobrança indevida de multa moratória cumulada com bonificação por pontualidade; se a condenação no pagamento do aluguel referente ao mês de abril configura bis in idem; e se é o caso de sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada porque analisou todas as questões relevantes e estabeleceu a relação entre os fatos e a norma.4. Não é caso de considerar indevida a cobrança de multa moratória cumulada com bonificação para o pagamento em dia do valor do aluguel.5. Não está configurada desproporcionalidade na cobrança de multas.6. Houve duplicidade na condenação do aluguel do mês de abril, pois o imóvel foi vendido e a nova proprietária também pleiteou o pagamento referente ao mesmo mês, impondo-se a exclusão de uma das cobranças.7. A sucumbência deve ser redistribuída, pois ambas as partes sucumbiram em parte de seus pedidos, configurando a sucumbência recíproca.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)