boletim de ocorrencia unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DEFLAGRADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O VEÍCULO SEGURADO TEVE PEÇAS ROUBADAS NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA OCORRÊNCIA DO ROUBO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora em virtude de roubo de peças de veículo segurado ocorrido supostamente no estacionamento da requerida. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONIVON SOARES SOUZA. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E CONDUTA ABUSIVA DE MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR ATOS DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NARRA A PETIÇÃO INICIAL QUE O AUTOR FOI ABANDONADO PELO MOTORISTA DURANTE A CORRIDA, APÓS TER SOFRIDO CRISE DE ANSIEDADE. CONTUDO, AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE COMPROVE DE FORMA MINIMAMENTE SEGURA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, JÁ AS PROVAS SE LIMITAM À NARRATIVA CONSTANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, O QUAL OSTENTA FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME LHE EXIGE O CPC, art. 373, I.  AINDA QUE INCIDENTE O CDC A REGULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FUNDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAL DILIGÊNCIA NÃO ELIDE OU DESOBRIGA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS GERADORES DO ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ENCARGO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). Inexatidão sobre qual veículo teria se envolvido no suposto acidente. Não configuração de verossimilhança bastante para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de comprovação de dano efetivo e de liame causal com conduta do motorista. Improcedência mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Desvio de investimento «criptomoedas". Sentença de parcial procedência, condenando as Corrés de maneira solidária na reparação material, mas negando os danos morais. Recurso das Corrés que comporta provimento. Documentos acostados aos autos pela Autora que demonstram a existência de parceria econômica entre a carteira digital e as Corrés. Corrés que afirmam recomendar referida carteira. Responsabilidade, no entanto, das Corrés que deve ser afastada, uma vez que os «Prints de tela apresentados pela Autora não demonstram movimentações dentro da corretora de titularidade das Corrés. Situação que se agrava, haja vista que a prova em si é manifestamente contraditória, haja vista que ao longo de mais de uma semana constam operações de «DEPÓSITO e «RETIRADA na mesma carteira digital de titularidade da Autora, não sendo crível que a Apelada não tivesse conhecimento de que estava sendo vítima de fraude ao longo de todo o período. Movimentações «atípicas que se iniciaram em 24/10/2022, mas a Autora somente comunicou o fato à autoridade policial em 06/12/22, ou seja mais de 1 (hum) mês depois. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, limitando-se a apresentar um único boletim de ocorrência unilateral, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime a Autora de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador, o que não ocorreu no caso específico. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO PROVIDO

6 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - ENVOLVIMENTO DE AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA

Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. «Non liquet probatório. Ausência de demonstração efetiva de culpa, para tal não servindo versão unilateral oferecida em Boletim de Ocorrência. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação Ementa: Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação penal. Precedentes - Recurso Improvido.

15 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização - Dano Moral - Abordagem em loja de chocolates - Necessidade de prova para estabelecer o desmando praticado (abordagem vexatória por funcionário) - Ausência de prova testemunhal - Narrativa, inclusive apresentada em boletim de ocorrência, que apenas retrata a versão unilateral da autora - Apelo não acolhido

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de justa causa. Apresentação de boletim de ocorrência relatando furto da petição recursal. Declaração unilateral. Não gera presunção de veracidade dos fatos alegados. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Interposição da petição do agravo em recurso especial fora do prazo legal, em desobediência ao CPC, art. 544, caput, de 1973 Ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, por ser intempestivo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - RELATO UNILATERAL DOS FATOS SENTENÇA MANTIDA. I - O

ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. II - Cabe ao segurado demonstrar que os danos em seu veículo foram causados pelo sinistro alegado, ônus do qual não se desincumbiu. III - O Boletim de Ocorrência que contém apenas as declarações da parte não se presta, por si só, a comprovar a dinâmica do acidente e o nexo causal. IV - A parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo da seguradora, limitando-se a impugná-lo sem fornecer prova pericial independente ou outros elementos que corroborassem sua versão dos fatos. V - Diante da ausência de provas contundentes acerca da relação entre o sinistro e os danos no veículo, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 334, IV e CPC/1973, art. 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.