Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). Inexatidão sobre qual veículo teria se envolvido no suposto acidente. Não configuração de verossimilhança bastante para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de comprovação de dano efetivo e de liame causal com conduta do motorista. Improcedência mantida. ... (Continua)