Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.... (Continua)