Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E CONDUTA ABUSIVA DE MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR ATOS DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NARRA A PETIÇÃO INICIAL QUE O AUTOR FOI ABANDONADO PELO MOTORISTA DURANTE A CORRIDA, APÓS TER SOFRIDO CRISE DE ANSIEDADE. CONTUDO, AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE COMPROVE DE FORMA MINIMAMENTE SEGURA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, JÁ AS PROVAS SE LIMITAM À NARRATIVA CONSTANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, O QUAL OSTENTA FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME LHE EXIGE O CPC, art. 373, I.  AINDA QUE INCIDENTE O CDC A REGULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FUNDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAL DILIGÊNCIA NÃO ELIDE OU DESOBRIGA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS GERADORES DO ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ENCARGO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)