beneficio previdenciario termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Termo inicial. Ação trabalhista. Prescrição quinquenal. Fundamento não enfrentado.

«1. Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, sua ausência, a partir da citação. Agravo interno INSS a que se nega provimento

«1 - Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ. Possibilidade. Reversão de quota parte. Requisitos. Inovação recursal.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 102/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Irrelevância da insuficiência de documentos no processo administrativo. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 102/TNU - Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23/9/2014. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial decenal para a revisão de benefício previdenciário, estabelecendo que a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência, nessas hipóteses, a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral, julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23/9/2014. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial decenal para a revisão de benefício previdenciário, estabelecendo que a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência, nessas hipóteses, a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque «apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 161/164 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de ter constado que «no cômputo total, conforme planilha anexa a presente decisão, na data do requerimento administrativo (26/09/2013 - fl. 15), contava o autor com 37 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-beneficio, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Termo inicial. Lei 10.999/2004. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Rescisória julgada procedente na origem para deferir benefício previdenciário. Termo inicial do benefício. Data que observa o pedido formulado na petiçao inicial em respeito aos princípios do contraditório e da congruência. Pretensão de alteração para a data do requerimento administrativo. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória julgada procedente na origem para reconhecer benefício previdenciário ao obreiro, fixando como data de início do benefício a data requerida na petição inicial. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. Lei 10.666/2003, art. 4º. Desnecessidade de comprovação do recolhimento da contribuição pelo segurado. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b e II. Lei 11.933/2009.

«1 - Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 01/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro na Lei 10.666/2003, art. 4º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.095.523/SP, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.... (Continua)

15 - STF Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Termo inicial. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Recurso inadmissível.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004, que acrescentou o § 3º ao CF/88, art. 102, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso, o recurso extraordinário foi interposto após 03.05.2007, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. IV. Dispositivo 5. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O inconformismo da autora se limita à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que foram estabelecidos na sentença a partir da citação, e não de cada desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial adequado para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os danos materiais e morais decorrentes de ilícito extracontratual, em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os danos materiais devem ser atualizados desde a data de cada desconto indevido, correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela parte autora, nos termos da Súmula 43/STJ. Os juros de mora incidentes sobre os danos materiais também devem incidir desde o evento danoso, qual seja, a data de cada desconto indevido, conforme entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. Quanto aos danos morais, por se tratarem de obrigação extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). Até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária e os juros devem ser calculados pela SELIC, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ. A partir de sua vigência, a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros pela SELIC, deduzido o valor do IPCA. Com o provimento do recurso, majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

18 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário do autor - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

20 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TEMA 1.117 DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença reconheceu a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário.2. O embargante alega existência de omissão e contradição no julgado que supostamente teria deixado de considerar que o termo inicial da decadência seria a data da concessão do benefício, e não o trânsito em julgado da sentença trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao adotar como termo inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença trabalhista, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.117.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A jurisprudência do STF e do STJ reitera que não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração (STF, ADI 5127; RE 993768 AgR-segundo-ED).6. O acórdão embargado adotou expressamente a tese fixada no Tema 1.117 do STJ, segundo a qual, na hipótese de revisão de benefício previdenciário fundada em decisão trabalhista, o prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista.7. A distinção apontada nos embargos quanto à cronologia dos eventos (concessão posterior ao trânsito em julgado da sentença trabalhista) não invalida a aplicação da tese do Tema 1.117/STJ, porquanto a fixação do marco inicial do prazo decadencial está vinculada à consolidação do direito material, e não à concessão do benefício.8. A argumentação do embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 9. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 prevê que a matéria arguida nos embargos será considerada incluída no acórdão embargado, ainda que rejeitados os aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A adoção da tese firmada no Tema 1.117 do STJ quanto ao termo inicial da decadência para revisão de benefício previdenciário fundado em decisão trabalhista não caracteriza omissão ou contradição quando devidamente fundamentada, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração"._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 103, caput e, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30/8/2022; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.2016 e STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29.09.2017.