Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)