beneficio previdenciario natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% dos proventos não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restaria importância superior ao salário mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade, nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que autoriza a penhora parcial dos salários e benefícios. Assim, observado o § 3º do CPC, art. 529, autoriza-se a penhora no benefício previdenciário percebido pelo executado. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção dos devedores e de suas famílias, pois ainda lhes restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 30% não tem o condão de inviabilizar a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aplicação. Juros de mora. Percentual. 1% ao mês. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nas ações previdenciárias em que se discute verbas de caráter eminentemente alimentar os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando a ação é proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

7 - STJ Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé em decorrência de decisão judicial. Tutela antecipada revogada. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, REVELA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CONTINUIDADE DE DESCONTOS QUE COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA E SEM EVIDÊNCIAS DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVADO TRATAR-SE DE QUANTIA IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REAL BENEFICIÁRIO. DIREITO DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO INSS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

 ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Gratuidade de justiça requerida no apelo pela associação que restou indeferida. 2. Associação ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabe, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Efetuados descontos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário do autor, sem sua expressa autorização, referentes às mensalidades associativas não pactuadas. 4. Ilicitude que enseja o dever de indenizar os danos causados ao autor, com fundamento no CCB, art. 927, ressaltando-se que o laudo pericial grafotécnico concluir de modo firme que assinatura aposta no contrato de filiação não foi proferida de próprio punho pelo autor. 5. Restituição de modo simples dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença. 6. Dano moral configurado, tendo em vista que a associação ré efetuou descontos que incidiram sobre benefício previdenciário recebido pelo autor no correspondente a um salário-mínimo nacional, durante vários meses, restringindo, portanto, verba de natureza alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, observado o caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando coibir a reincidência da conduta lesiva, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, bem como em consonância ao CCB, art. 944. 8. Juros de mora que incidem a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária que deve fluir a partir do presente julgado, em consonância à Súmula 97 deste Tribunal e Súmula 362/STJ, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba atingida. Configuração de dano moral. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau considerado insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial e cumprir a função pedagógica da medida. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a Súmula 54/STJ e o entendimento consolidado pelo STJ, inexistindo vício a justificar alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do parcial provimento do recurso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais, considerando sua fragilidade econômica e o comprometimento de sua subsistência, bem como a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URV. Impossibilidade de restituição ao INSS dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Alimentos. Natureza jurídica alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/91, art. 115.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.

1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... (Continua)