Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.
1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... ()
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