Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba atingida. Configuração de dano moral. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau considerado insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial e cumprir a função pedagógica da medida. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a Súmula 54/STJ e o entendimento consolidado pelo STJ, inexistindo vício a justificar alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do parcial provimento do recurso. Recurso parcialmente provido... (Continua)